AREsp 2462982 - DECISAO

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Porquanto não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se a orientação do STF no Tema 1.011 segundo a qual, diante da manifestação de interesse da CEF ou da União, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para aferição do interesse e processamento naquele ramo jurisdicional; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal (item 1.1 do julgamento do Tema 1.011).

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 442/446 e deu provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Intervenção Da União E Da CEF (fcvs), Questão Intertemporal, Remessa À Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Intervenção Da União E Da CEF (fcvs) Questão Intertemporal Remessa À Justiça Federal

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da MP 513/2010 e suas conversões sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor
  2. 2 competência para processamento e julgamento de demandas relativas a contratos vinculados ao FCVS
  3. 3 possibilidade de intervenção da CEF e da União em qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Porquanto não havia sentença de mérito prolatada até 26/11/2010, aplica-se a orientação do STF no Tema 1.011 segundo a qual, diante da manifestação de interesse da CEF ou da União, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para aferição do interesse e processamento naquele ramo jurisdicional; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal (item 1.1 do julgamento do Tema 1.011).

Court Disposition

Reconsiderou a decisão de e-STJ fls. 442/446 e deu provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 442/446
  • Dá provimento ao recurso especial