AREsp 2055373 - DECISAO

AREsp 2055373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que as questões de competência e de ilegitimidade passiva dependem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que houve falta de delimitação da controvérsia atraindo a Súmula 284/STF; também concluiu que o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais não é manifestamente irrisório ou excessivo, devendo ser mantido.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Foro Consumerista
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Competência Ilegitimidade Passiva Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que as questões de competência e de ilegitimidade passiva dependem de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que houve falta de delimitação da controvérsia atraindo a Súmula 284/STF; também concluiu que o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais não é manifestamente irrisório ou excessivo, devendo ser mantido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.