REsp 1933812 - DECISAO

REsp 1933812 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a competência da Vara de Execuções Penais para processar e julgar a ação civil pública que busca regularizar as condições de cumprimento de medidas de segurança na modalidade internação, com fundamento no art. 66 da LEP, na LOJDF e na Resolução CNJ 487/2023; entendeu-se que a matéria se relaciona diretamente com as atribuições do Juiz da Execução Penal (fiscalização, interdição e apuração de responsabilidades) e que a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Interdição De Estabelecimento Prisional, Medida De Segurança (internação), Ação Civil Pública, Política Antimanicomial
Processo Civil Direito Administrativo Execuções Penais Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Interdição De Estabelecimento Prisional Medida De Segurança (internação) +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência da Vara de Execuções Penais versus Vara da Fazenda Pública para ações sobre condições de cumprimento de medidas de segurança na modalidade internação
  2. 2 poder do Juiz da Execução Penal para fiscalizar e interditar estabelecimentos penais (art. 66 da LEP)
  3. 3 inadmissibilidade de preclusão da incompetência absoluta (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a competência da Vara de Execuções Penais para processar e julgar a ação civil pública que busca regularizar as condições de cumprimento de medidas de segurança na modalidade internação, com fundamento no art. 66 da LEP, na LOJDF e na Resolução CNJ 487/2023; entendeu-se que a matéria se relaciona diretamente com as atribuições do Juiz da Execução Penal (fiscalização, interdição e apuração de responsabilidades) e que a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.