CC 206244 - DECISAO

CC 206244 - DECISAO

Como a petição inicial não contém qualquer alegação de origem acidentária na causa de pedir ou no pedido, a demanda tem natureza previdenciária; portanto, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir e o juízo sobre competência precede o juízo de mérito.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça de São Paulo; Suscitado: Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba - Seção Judiciária de São Paulo; Autora: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a parte suscitada: Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba - Seção Judiciária de São Paulo
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Conflito De Competência +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Suscitante

Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba - Seção Judiciária de São Paulo

Suscitado

parte interessada

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para julgar pretensão de concessão de benefício previdenciário quando a petição inicial não indica origem acidentária
  2. 2 Se a competência deve ser fixada segundo o pedido e a causa de pedir
  3. 3 Se o juízo sobre competência é prévio ao juízo de mérito

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não contém qualquer alegação de origem acidentária na causa de pedir ou no pedido, a demanda tem natureza previdenciária; portanto, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, nos termos de que a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir e o juízo sobre competência precede o juízo de mérito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a parte suscitada: Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Sorocaba - Seção Judiciária de São Paulo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.