CC 202703 - DECISAO

CC 202703 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES), sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fins de fiscalização e acompanhamento, não havendo deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio nem em razão da utilização do SEEU.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SINOP - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Interessada: CLEANES DIAS CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES, o suscitado, para processar a execução da interessada CLEANES DIAS CARVALHO, facultando-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fiscalização e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Competência, SEEU, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Execução Penal Direito Processual Penal Competência SEEU Carta Precatória Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SINOP - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

CLEANES DIAS CARVALHO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a competência para processar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES), sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fins de fiscalização e acompanhamento, não havendo deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio nem em razão da utilização do SEEU.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES, o suscitado, para processar a execução da interessada CLEANES DIAS CARVALHO, facultando-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fiscalização e acompanhamento da execução.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES para processar a execução penal da interessada.
  • Faculta-se ao Juízo da condenação a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fiscalização e acompanhamento da execução.