AREsp 2500879 - DECISAO

AREsp 2500879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou ampla e suficientemente as teses suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque, em ações plúrimas envolvendo pescadores artesanais equiparados a consumidores, aplica-se o art.101, I, do CDC (foro do domicílio do autor), sendo a reunião dos processos medida discricionária do julgador e ausente fato novo suficiente para alterar o entendimento formado nos precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS; Agravado(s): pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao apelo extremo.
Legal Topics
Competência, Conexão Entre Ações, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Reunião De Processos, Omissão E Contradição Em Acórdão
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Competência Conexão Entre Ações Foro Do Domicílio Do Consumidor Reunião De Processos Omissão E Contradição Em Acórdão

Case Brief

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Parties

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS

Agravante/recorrente

pescadores artesanais

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 55, caput e §3º; 313, V, a e b; 58; 59; 286, I e III; 337, VIII e §5º; 1.022, II; e 489, §1º, IV, V e VI, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 reconhecimento de conexão entre ações praticamente idênticas e risco de decisões conflitantes
  3. 3 fixação da competência perante o juízo prevento e necessidade de reunião das ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou ampla e suficientemente as teses suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque, em ações plúrimas envolvendo pescadores artesanais equiparados a consumidores, aplica-se o art.101, I, do CDC (foro do domicílio do autor), sendo a reunião dos processos medida discricionária do julgador e ausente fato novo suficiente para alterar o entendimento formado nos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao apelo extremo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.