AREsp 611273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; ademais, a competência para apreciar matéria securitária do SH/SFH é da Justiça Federal e a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para integrar o polo ativo, conforme Lei nº 12.409/2011 e entendimento jurisprudencial, e a jurisprudência regional entende que, se o contrato de financiamento foi liquidado, não há cobertura securitária.

Parties
Agravante: ARIANI APARECIDA ZATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Competência, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Liquidação De Contrato De Financiamento, Súmula 284 Do STF, Tema 1.011 Do STF
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Competência Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção +3 more

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Parties

ARIANI APARECIDA ZATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interesse processual após liquidação do contrato de financiamento
  2. 2 competência da Justiça Federal para matéria securitária do SH/SFH
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal em matéria securitária do SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo aplicável a Súmula 284 do STF; ademais, a competência para apreciar matéria securitária do SH/SFH é da Justiça Federal e a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para integrar o polo ativo, conforme Lei nº 12.409/2011 e entendimento jurisprudencial, e a jurisprudência regional entende que, se o contrato de financiamento foi liquidado, não há cobertura securitária.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.