CC 206221 - DECISAO

CC 206221 - DECISAO

Tratando-se de procedimento cirúrgico já padronizado e inserido no componente financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC) do SUS, e inexistindo sentença prolatada, aplicam-se os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e a orientação adotada pela Primeira Seção no IAC 14, de modo que deve prevalecer a repartição de responsabilidade administrativa entre os entes públicos, concluindo-se pela competência do Juiz Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS, o suscitado.

Parties
Autor: NYDIA ESTHER MARTINEZ DE PASTORINI; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DO RIO GRANDE; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamentos Médicos Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral Tema 1234
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Tratamentos Médicos Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral Tema 1234

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Parties

NYDIA ESTHER MARTINEZ DE PASTORINI

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DO RIO GRANDE

Réu

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação que obriga o Poder Público a fornecer procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS (próteses de joelho); inclusão da União no polo passivo conforme Tema 1234 do STF; aplicação da sistemática do IAC 14 do STJ e dos parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234)

Ratio Decidendi

Tratando-se de procedimento cirúrgico já padronizado e inserido no componente financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC) do SUS, e inexistindo sentença prolatada, aplicam-se os parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e a orientação adotada pela Primeira Seção no IAC 14, de modo que deve prevalecer a repartição de responsabilidade administrativa entre os entes públicos, concluindo-se pela competência do Juiz Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS, o suscitado.
  • Intimem-se.