CC 206001 - DECISAO

CC 206001 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Sinop/MT (suscitante) para dar continuidade à execução penal, com fundamento no art. 65 da LEP: a simples mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência da execução, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas/condições; reconheceu-se, contudo, a possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem transferir a competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - Comarca de Sinop/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaituba/PA; Executado/apenado: Antônio Miranda Cavalcante; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 1ª Vara - Tribunal do Júri da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - Comarca de Sinop/MT para dar continuidade à execução penal, cabendo ao Juízo suscitado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Regime Semiaberto, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Transferência Da Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado Regime Semiaberto +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - Comarca de Sinop/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaituba/PA

Suscitado

Antônio Miranda Cavalcante

Executado/apenado

Juízo de Direito da 1ª Vara - Tribunal do Júri da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se é possível a transferência compulsória da execução sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Se é cabível a expedição de carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Sinop/MT (suscitante) para dar continuidade à execução penal, com fundamento no art. 65 da LEP: a simples mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência da execução, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de disponibilidade de vagas/condições; reconheceu-se, contudo, a possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, sem transferir a competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - Comarca de Sinop/MT para dar continuidade à execução penal, cabendo ao Juízo suscitado a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deve encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização do cumprimento da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.