CC 203512 - DECISAO

CC 203512 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC); a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC; Sentenciado: PATRICK DE GOULART ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC para processar a execução de PATRICK DE GOULART ALBUQUERQUE, facultando-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Fiscalização E Acompanhamento Da Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Fiscalização E Acompanhamento Da Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

Suscitado

PATRICK DE GOULART ALBUQUERQUE

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo da condenação (1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC); a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC para processar a execução de PATRICK DE GOULART ALBUQUERQUE, facultando-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC para processar a execução do interessado