CC 202207 - DECISAO

CC 202207 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à lista do SUS, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ao qual foi dirigida, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo, nos termos das teses do IAC 14 e da decisão do STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Estância (SJ/SE); Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Estância/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde, Registro ANVISA, Incorporação Ao SUS, Conflito De Competência, Iac/14, Tema 1234 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde Registro ANVISA +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Estância (SJ/SE)

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Estância/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações que pleiteiam medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à lista do SUS, a ação deve ser processada e julgada pelo juízo estadual ao qual foi dirigida, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo, nos termos das teses do IAC 14 e da decisão do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.