REsp 2110558 - DECISAO

REsp 2110558 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido sobre pontos relevantes suscitados pela recorrente (descumprimento do art. 1.019, II; irretratabilidade da arrematação e consequente impacto na viabilidade da ação reivindicatória; necessidade de inclusão da massa falida; conexão e risco de decisões conflitantes), e não tendo tais omissões sido superadas pelos embargos de declaração, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os vícios apontados, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Competência, Foro De Situação Do Bem, Vis Attractiva Da Recuperação, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Arrematação Irretratabilidade (art. 903 Cpc), Conexão De Feitos
Processo Civil Direito Civil Falências E Recuperação Judicial Competência Foro De Situação Do Bem Vis Attractiva Da Recuperação Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Arrematação Irretratabilidade (art. 903 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos e nas contrarrazões (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance da vis attractiva do juízo recuperacional e competência para ações relativas a imóveis
  3. 3 irretratabilidade da arrematação (art. 903 CPC) e consequente impossibilidade/limitação da ação reivindicatória

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido sobre pontos relevantes suscitados pela recorrente (descumprimento do art. 1.019, II; irretratabilidade da arrematação e consequente impacto na viabilidade da ação reivindicatória; necessidade de inclusão da massa falida; conexão e risco de decisões conflitantes), e não tendo tais omissões sido superadas pelos embargos de declaração, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os vícios apontados, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal.

Court Disposition

Provido o recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados