CC 205434 - DECISAO

CC 205434 - DECISAO

Por aplicação do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o segurado contribuinte individual não faz jus a benefício acidentário, devendo a lide ser processada e julgada pela Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal de Teixeira de Freitas - SJ/BA.

Parties
Autor: JOSÉ ALVES DA COSTA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA para o processamento e julgamento da causa.
Legal Topics
Competência, Contribuinte Individual, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Acidente Do Trabalho, Artigo 19 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Competência Contribuinte Individual Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Acidente Do Trabalho Artigo 19 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALVES DA COSTA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual que alega incapacidade decorrente de infortúnio laboral
  2. 2 Se o segurado contribuinte individual faz jus a benefício acidentário ou apenas a benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência desta Corte sobre a matéria

Ratio Decidendi

Por aplicação do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que o segurado contribuinte individual não faz jus a benefício acidentário, devendo a lide ser processada e julgada pela Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal de Teixeira de Freitas - SJ/BA.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA para o processamento e julgamento da causa.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado
  • Declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DE TEIXEIRA DE FREITAS - SJ/BA