CC 206053 - DECISAO

CC 206053 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no IAC 14 e da tutela incidental exarada no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), em ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA a competência se determina pela escolha do autor quanto aos entes demandados; estando ausente sentença prolatada até 17/04/2023, a ação deve tramitar no juízo estadual ao qual foi dirigida, sendo vedada até o julgamento do Tema 1234 a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, razão pela qual não se conhece do conflito de competência suscitado.

Parties
Parte No Conflito (juízo Federal): Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS; Parte No Conflito (juízo Estadual): Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS; Réu Na Ação Originária: Estado do Rio Grande do Sul; Réu Na Ação Originária: Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Outcome
não conhecer do conflito negativo de competência
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Competências Do SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Repartição De Competências Do SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Parte No Conflito (juízo Federal)

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Rio Grande - RS

Parte No Conflito (juízo Estadual)

Estado do Rio Grande do Sul

Réu Na Ação Originária

Município de Rio Grande

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Assunção De Competência (iac 14)

Legal Issues

  1. 1 se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA
  2. 2 se compete ao autor eleger contra quem demandar em ações de fornecimento de medicamento não incorporado
  3. 3 se o Juízo estadual pode declinar competência ou suscitar conflito de competência ao receber autos sem o ente federal

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no IAC 14 e da tutela incidental exarada no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), em ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA a competência se determina pela escolha do autor quanto aos entes demandados; estando ausente sentença prolatada até 17/04/2023, a ação deve tramitar no juízo estadual ao qual foi dirigida, sendo vedada até o julgamento do Tema 1234 a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, razão pela qual não se conhece do conflito de competência suscitado.

Court Disposition

não conhecer do conflito negativo de competência

Orders

  • a demanda deve ser processada e julgada pelo Juízo estadual ao qual foi direcionada pelo autor
  • vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo