CC 205742 - DECISAO

CC 205742 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, pois da análise da petição inicial verifica-se que o pedido (concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir não indicam relação com a atividade laboral, de modo que a natureza da demanda é previdenciária e a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: PAULO DE SOUZA LUCAS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE SOUZA LUCAS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação previdenciária em que o INSS figura como parte
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para demandas relativas a acidente de trabalho
  3. 3 Definição da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, pois da análise da petição inicial verifica-se que o pedido (concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e a causa de pedir não indicam relação com a atividade laboral, de modo que a natureza da demanda é previdenciária e a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO.

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.