RvCr 6191 - DECISAO

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Não conheço da presente revisão criminal por ausência de julgado proferido ou mantido por este Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 240 do RISTJ; por consequência, declarou-se a incompetência do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará (art. 624, II, do CPP).

Parties
Revisionando: Tiago Rodrigues Estela; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecida (incompetência Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço da presente revisão criminal; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Revisão Criminal Competência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Tiago Rodrigues Estela

Revisionando

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecida (incompetência Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal de acórdão não proferido por esta Corte
  2. 2 requisitos do art. 621 do CPP e do RISTJ para instauração de revisão criminal no STJ
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos ao tribunal de origem (art. 624, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço da presente revisão criminal por ausência de julgado proferido ou mantido por este Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 240 do RISTJ; por consequência, declarou-se a incompetência do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará (art. 624, II, do CPP).

Court Disposition

Não conheço da presente revisão criminal; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço da presente revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará (art. 624, II, do CPP).