CC 202914 - DECISAO

CC 202914 - DECISAO

Dado que a Lei 11.101/2005 assegura que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial são concursal (art. 49) e que o plano implica novação das obrigações (art. 59), e considerando a jurisprudência do STJ de que créditos anteriores ao pedido devem ser habilitados no Juízo universal e que atos de execução relativos a tais créditos são de competência do Juízo recuperacional, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre os créditos e atos executórios da recuperanda.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 77 Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Liberação De Depósitos Recursais, Novação Decorrente Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Liberação De Depósitos Recursais Novação Decorrente Do Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 77 Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre créditos e atos executórios relativos a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a liberação de depósitos recursais e a continuidade de execução trabalhista podem ser promovidas pelo Juízo trabalhista diante de recuperação judicial em curso
  3. 3 Se créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados no Juízo da recuperação judicial mesmo que a condenação tenha sido proferida posteriormente

Ratio Decidendi

Dado que a Lei 11.101/2005 assegura que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial são concursal (art. 49) e que o plano implica novação das obrigações (art. 59), e considerando a jurisprudência do STJ de que créditos anteriores ao pedido devem ser habilitados no Juízo universal e que atos de execução relativos a tais créditos são de competência do Juízo recuperacional, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre os créditos e atos executórios da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.