CC 205796 - DECISAO

CC 205796 - DECISAO

A causa de pedir e o pedido demonstram conexão direta com acidente de trabalho; na linha de precedentes do STJ e das súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações acidentárias e de restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Anápolis - GO.

Parties
Autor: Cleber Barboza e Sousa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Anápolis - GO
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência, Auxílio Acidente
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Competência Auxílio Doença Acidente De Trabalho Conflito De Competência Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

Cleber Barboza e Sousa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para processar e julgar ação previdenciária de concessão de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 incidência das súmulas 15/STJ e 501/STF na definição de competência

Ratio Decidendi

A causa de pedir e o pedido demonstram conexão direta com acidente de trabalho; na linha de precedentes do STJ e das súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações acidentárias e de restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Anápolis - GO.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Anápolis - GO

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Anápolis - GO
  • Publique-se