REsp 1873262 - DECISAO

REsp 1873262 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se de ofício a competência da Justiça do Trabalho, porque a pretensão refere-se à cobrança de gratificações e complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, fundada em normas internas que integram o contrato de trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e da tese firmada pelo STF (Tema 1.166), de modo que o conhecimento do recurso especial fica prejudicado.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCILIO ALMEIDA AMARAL CAMARGO; Entidade Previdenciária Incluída Na Lide: Banesprev; Ex Empregador: Banco Banespa (incorporado pelo Banco Santander)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Declaração De Incompetência Da Justiça Comum E Prejuízo Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; declarada de ofício a competência da Justiça do Trabalho; prejudicado o conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Complementação De Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Tema 736, Tema 907, Tema 1.166, Portaria 966/1947
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Previdência Privada Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

ANTONIO MARCILIO ALMEIDA AMARAL CAMARGO

Agravante

Banesprev

Entidade Previdenciária Incluída Na Lide

Banco Banespa (incorporado pelo Banco Santander)

Ex Empregador

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Declaração De Incompetência Da Justiça Comum E Prejuízo Ao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade, segundo o agravante, da tese do Tema 736 quando a pretensão seria verba incorporada ao patrimônio do empregado concedida por regulamento interno do empregador
  2. 2 Determinação da competência para processar ação de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum quando a matéria é de competência definida pela Constituição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se de ofício a competência da Justiça do Trabalho, porque a pretensão refere-se à cobrança de gratificações e complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, fundada em normas internas que integram o contrato de trabalho, nos termos da jurisprudência do STJ e da tese firmada pelo STF (Tema 1.166), de modo que o conhecimento do recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; declarada de ofício a competência da Justiça do Trabalho; prejudicado o conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada.
  • Declara-se de ofício a competência da Justiça do Trabalho.