AREsp 1847237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença, que o credor pode limitar a execução a apenas um dos coobrigados solidários e que, pela ausência de ente federal na lide e pela natureza de sociedade de economia mista do Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 43, 130, 131, 132 e 516, II do CPC e dos arts. 93 e 98 do CDC
  3. 3 possibilidade de formação de litisconsórcio passivo por chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença, que o credor pode limitar a execução a apenas um dos coobrigados solidários e que, pela ausência de ente federal na lide e pela natureza de sociedade de economia mista do Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.