AREsp 2646712 - DECISAO

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Como a parte exequente optou por ajuizar a liquidação individual também contra a União e o título exequendo reconheceu responsabilidade solidária, a União deve permanecer no polo passivo e a competência para processamento é da Justiça Federal; por isso o agravo e o recurso especial foram providos, com retorno dos autos ao tribunal de origem e observância da suspensão no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Coexecutada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a competência da Justiça Federal para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva; autos remetidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Individual, Recurso Especial, Litisconsórcio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Competência Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Individual +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em execução de sentença coletiva
  2. 2 prevalência da competência ratione personae (art. 109, I da CF/88) quando a União figura no polo passivo
  3. 3 efeito da opção do credor por litigar contra um ou mais devedores solidários

Ratio Decidendi

Como a parte exequente optou por ajuizar a liquidação individual também contra a União e o título exequendo reconheceu responsabilidade solidária, a União deve permanecer no polo passivo e a competência para processamento é da Justiça Federal; por isso o agravo e o recurso especial foram providos, com retorno dos autos ao tribunal de origem e observância da suspensão no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; declarada a competência da Justiça Federal para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva; autos remetidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Declarar a competência da Justiça Federal para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1, em razão da propositura da liquidação também contra a União.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, competente para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação, observada a suspensão ordenada em 07/03/2024, DJe 08/03/2024, no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).