AREsp 2240584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça estadual para execução individual de sentença coletiva proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., veda o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença e, ainda, pela ausência de prequestionamento na decisão de origem que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação análoga da Súmula nº 282/STF); ademais, existe incompatibilidade de ritos que inviabiliza o chamamento mesmo que fosse admitido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Sentença Coletiva, Execução Individual, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Incompatibilidade De Ritos, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Competência Sentença Coletiva Execução Individual Chamamento Ao Processo Prequestionamento Liquidação De Sentença Incompatibilidade De Ritos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução individual de sentença coletiva dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento/execução de sentença
  3. 3 Exigência de liquidação prévia da sentença para apuração do valor devido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça estadual para execução individual de sentença coletiva proposta apenas contra o Banco do Brasil S.A., veda o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença e, ainda, pela ausência de prequestionamento na decisão de origem que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação análoga da Súmula nº 282/STF); ademais, existe incompatibilidade de ritos que inviabiliza o chamamento mesmo que fosse admitido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido