CC 201807 - ACORDAO

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O Juízo Federal afastou, de forma fundamentada, o interesse jurídico da União nos autos (art. 109, I, CF); tal exclusão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual em conflito de competência, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; portanto, nega‑se provimento ao agravo interno e os autos devem ser remetidos ao juízo estadual, com extinção do processo quanto à União.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Interesse Jurídico Da União (art. 109, I, Cf), Súmulas 150, 224 E 254/stj, Anulação De Processo Administrativo, Carteira Nacional De Habilitação
Processual Civil Direito Administrativo Competência Interesse Jurídico Da União (art. 109, I, Cf) Súmulas 150, 224 E 254/stj Anulação De Processo Administrativo Carteira Nacional De Habilitação

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual
  2. 2 caráter da presença da União no polo processual (art. 109, I, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão que exclui ente federal

Ratio Decidendi

O Juízo Federal afastou, de forma fundamentada, o interesse jurídico da União nos autos (art. 109, I, CF); tal exclusão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual em conflito de competência, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; portanto, nega‑se provimento ao agravo interno e os autos devem ser remetidos ao juízo estadual, com extinção do processo quanto à União.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à União
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Uberlândia/MG, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ