CC 202763 - DECISAO

CC 202763 - DECISAO

Verificou-se que o juízo trabalhista determinou prosseguimento de medidas executórias contra o patrimônio da empresa em recuperação, violando a competência do juízo recuperacional; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, com determinação de que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: SILVIA CONCEICAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição De Bens, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Processual Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Atos Executórios Constrição De Bens Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

SILVIA CONCEICAO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Persistência da competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação
  3. 3 Destino de valores eventualmente constritos por juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo trabalhista determinou prosseguimento de medidas executórias contra o patrimônio da empresa em recuperação, violando a competência do juízo recuperacional; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ, com determinação de que valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão