AREsp 2592954 - DECISAO

AREsp 2592954 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial, aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada: sendo a ação monitória destinada ao reconhecimento de obrigação de pagar e tratando-se de crédito ilíquido sem constituição de título executivo, não se transfere a competência ao juízo universal da recuperação judicial; assim, o recurso especial é conhecido e não provido.

Parties
Agravante: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor: GLOBAL LOCACOES, MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Ação Monitória, Crédito Ilíquido, Constituição Do Título Executivo, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Competência Ação Monitória Crédito Ilíquido Constituição Do Título Executivo Súmula 568/stj

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Parties

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GLOBAL LOCACOES, MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial versus juízo cível em ação monitória
  2. 2 Incidência do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 quanto à tramitação de processos de conhecimento
  3. 3 Momento da constituição do título executivo e competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial, aplicou-se a Súmula 568/STJ e a jurisprudência consolidada: sendo a ação monitória destinada ao reconhecimento de obrigação de pagar e tratando-se de crédito ilíquido sem constituição de título executivo, não se transfere a competência ao juízo universal da recuperação judicial; assim, o recurso especial é conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Majoro os honorários para 15% sobre o valor da condenação, observado eventual benefício de gratuidade de justiça