Rcl 46094 - ACORDAO

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O acórdão do STJ no IAC n. 10 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a faculdade do autor de optar pelo foro previsto no art. 52, § único, do CPC, de modo que o reconhecimento ex officio de incompetência territorial pelo juízo de Manaus contrariou o entendimento vinculante do STJ, justificando a procedência da reclamação e a cassação da decisão que extinguiu o feito.

Parties
Reclamante: FRANCISCO SERAFIM DOS SANTOS; Autoridade Reclamada: Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 10), Juizado Especial Da Fazenda Pública, Incompetência Territorial, Reclamação Constitucional, Foro Competente
Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Competência Incidente De Assunção De Competência (iac N. 10) Juizado Especial Da Fazenda Pública Incompetência Territorial Reclamação Constitucional +1 more

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Parties

FRANCISCO SERAFIM DOS SANTOS

Reclamante

Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus/AM

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão Procedente

Legal Issues

  1. 1 Preservação da competência do STJ e autoridade de seus acórdãos
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do IAC n. 10/STJ
  3. 3 Reconhecimento ex officio de incompetência territorial por juízo de origem

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ no IAC n. 10 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a faculdade do autor de optar pelo foro previsto no art. 52, § único, do CPC, de modo que o reconhecimento ex officio de incompetência territorial pelo juízo de Manaus contrariou o entendimento vinculante do STJ, justificando a procedência da reclamação e a cassação da decisão que extinguiu o feito.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Cassada a decisão proferida no julgamento da Ação Ordinária n. 0519474-06.2023.8.04.0001
  • Determina-se que a autoridade reclamada realize o processamento e julgamento do referido feito, com observância da decisão prolatada nos autos do IAC n. 10/STJ