RMS 73425 - DECISAO

RMS 73425 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a controvérsia se limita à nulidade de instrumento particular referente a débitos do autor, não exige produção de prova pericial complexa pois a prova documental é suficiente, e o valor em discussão não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos na parte controvertida; assim, não há incompetência do Juizado Especial Cível e o recurso ordinário deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Manifestante: HILÁRIO PASQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Competência, Necessidade De Prova Pericial, Mandado De Segurança, Valor Da Causa
Processo Civil Competência Dos Juizados Especiais Competência Necessidade De Prova Pericial Mandado De Segurança Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

HILÁRIO PASQUINI

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial Cível para julgar ação de inexistência de débito
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (perícia atuarial) e complexidade da causa
  3. 3 verificação do valor da causa em relação ao limite de 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a controvérsia se limita à nulidade de instrumento particular referente a débitos do autor, não exige produção de prova pericial complexa pois a prova documental é suficiente, e o valor em discussão não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos na parte controvertida; assim, não há incompetência do Juizado Especial Cível e o recurso ordinário deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.