CC 205687 - DECISAO

CC 205687 - DECISAO

Em razão da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicaram esse entendimento, declarou-se competente o Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Cuiabá - SJ/MT para processar e julgar a demanda relativa à expedição/registro de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.

Parties
Suscitante: ANNA JULIA FERNANDES FIGUEIREDO; Suscitado Juízo Estadual: JUIZ DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Suscitado Juízo Federal: JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABÁ - SJ/MT; Demandado: INSTITUTO DE ENSINO EM SAÚDE E ESPECIALIZAÇÃO LTDA - IESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABÁ - SJ/MT.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Tema 1154/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Tema 1154/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ANNA JULIA FERNANDES FIGUEIREDO

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado Juízo Estadual

JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitado Juízo Federal

INSTITUTO DE ENSINO EM SAÚDE E ESPECIALIZAÇÃO LTDA - IESE

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação relativa à expedição/registro de diploma de curso superior emitido por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes do STJ
  3. 3 Se a competência da Justiça Federal se impõe mesmo quando a pretensão se limita ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicaram esse entendimento, declarou-se competente o Juiz Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Cuiabá - SJ/MT para processar e julgar a demanda relativa à expedição/registro de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CUIABÁ - SJ/MT.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.