CC 205905 - DECISAO

CC 205905 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o Juízo Universal (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) é competente para a execução dos créditos apurados em ações individuais contra a Varig S/A e as arrematantes da UPV, bem como o edital nos termos da Lei nº 11.101/05 que dispensa a assunção do passivo pela arrematante, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista nº 0158200-42.2008.5.02.0003.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Reclamante: CLAUDIA MEIRI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0158200-42.2008.5.02.0003.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Sucessão Empresarial, Execução De Créditos, Arrematação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Sucessão Empresarial Execução De Créditos +1 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

CLAUDIA MEIRI RAMOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a prática de atos executórios sobre o patrimônio das arrematantes da Unidade Produtiva Varig (UPV)
  2. 2 efeitos da arrematação judicial da UPV quanto à assunção do passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal do conflito

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o Juízo Universal (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) é competente para a execução dos créditos apurados em ações individuais contra a Varig S/A e as arrematantes da UPV, bem como o edital nos termos da Lei nº 11.101/05 que dispensa a assunção do passivo pela arrematante, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista nº 0158200-42.2008.5.02.0003.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0158200-42.2008.5.02.0003.

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0158200-42.2008.5.02.0003.
  • Publique-se.