CC 204526 - DECISAO

CC 204526 - DECISAO

Aplicando o art. 71 do Código de Processo Penal e a jurisprudência do STJ sobre crimes permanentes/continuados, verificou-se que o Juízo da Comarca de Uruçuí/PI praticou atos preliminares à ação penal; assim, a competência foi firmada pela prevenção, devendo o Juízo suscitado (Vara Única de Uruçuí - PI) processar e julgar o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ - MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE URUÇUÍ - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara Única de Uruçuí - PI.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crimes Permanentes, Prevenção
Processual Penal Direito Penal Competência Conflito Negativo De Competência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crimes Permanentes Prevenção

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ - MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE URUÇUÍ - PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar crimes de associação ao tráfico e tráfico de drogas praticados em diversas comarcas
  2. 2 Aplicabilidade da regra da prevenção (art. 71 do CPP) em crimes permanentes ou continuados praticados em território de duas ou mais jurisdições
  3. 3 Valoração dos atos processuais preliminares praticados pelo Juízo de Uruçuí/PI

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 71 do Código de Processo Penal e a jurisprudência do STJ sobre crimes permanentes/continuados, verificou-se que o Juízo da Comarca de Uruçuí/PI praticou atos preliminares à ação penal; assim, a competência foi firmada pela prevenção, devendo o Juízo suscitado (Vara Única de Uruçuí - PI) processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara Única de Uruçuí - PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.