CC 205790 - DECISAO

CC 205790 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido a favor da competência da Justiça Federal porque o caso envolve medicamento/tratamento padronizado financiado pelo Ministério da Saúde (União) e o STF determinou que, nessas demandas, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, inclusive com inclusão da União no polo passivo e eventual deslocamento de competência, o que não havia sido observado pelo juízo federal inicialmente; assim, impõe-se a participação da União e a competência da 10ª Vara Federal de Arapiraca - SJ/AL.

Parties
Juízo Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara de Palmeira do Índios - AL; Juízo Federal: Juízo Federal da 10ª Vara de Arapiraca - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência (decisão)
Outcome
Conhecido o Conflito de Competência e declarada competente a Juízo Federal da 10ª Vara de Arapiraca - SJ/AL
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, RENAME, ANVISA, Sistema Único De Saúde, Tema 1234 Da Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos RENAME ANVISA +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara de Palmeira do Índios - AL

Juízo Estadual

Juízo Federal da 10ª Vara de Arapiraca - SJ/AL

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e constante de políticas públicas padronizadas (RENAME)
  2. 2 compatibilização da jurisprudência do STJ (IAC 14) com a orientação do STF (Tema 1234)
  3. 3 incidência das súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido a favor da competência da Justiça Federal porque o caso envolve medicamento/tratamento padronizado financiado pelo Ministério da Saúde (União) e o STF determinou que, nessas demandas, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, inclusive com inclusão da União no polo passivo e eventual deslocamento de competência, o que não havia sido observado pelo juízo federal inicialmente; assim, impõe-se a participação da União e a competência da 10ª Vara Federal de Arapiraca - SJ/AL.

Court Disposition

Conhecido o Conflito de Competência e declarada competente a Juízo Federal da 10ª Vara de Arapiraca - SJ/AL

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência
  • Declaro competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Arapiraca - SJ/AL