HC 923024 - DECISAO

HC 923024 - DECISAO

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF), a impetração foi considerada manifestamente descabida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Martins da Silva (ou Antonio Carlos Martins Silva); Órgão Prolator Do Ato: Juízo da 2º Vara Criminal de Nova Venécia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Competência, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Habeas Corpus Contra Juiz De Primeira Instância
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Para Habeas Corpus Contra Juiz De Primeira Instância

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Parties

Antonio Carlos Martins da Silva (ou Antonio Carlos Martins Silva)

Paciente

Juízo da 2º Vara Criminal de Nova Venécia

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

Por ser manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF), a impetração foi considerada manifestamente descabida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.