CC 205013 - DECISAO

CC 205013 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010982-25.2018.5.03.0005, porquanto o crédito é concursal (surgido antes do pedido de recuperação) e o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e proíbe atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação decidir sobre a natureza do crédito.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Reclamante: Alessandro Tavares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010982-25.2018.5.03.0005, em trâmite no Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Competência, Crédito Concursal, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Preservação Da Empresa, TEMA 1.051/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Crédito Concursal Suspensão De Execuções Atos Constritivos +2 more

Case Brief

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Alessandro Tavares dos Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre crédito exigido em execução trabalhista após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 determinação da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) competindo ao juízo da recuperação
  3. 3 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções e constrições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010982-25.2018.5.03.0005, porquanto o crédito é concursal (surgido antes do pedido de recuperação) e o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções e proíbe atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação decidir sobre a natureza do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre o crédito exigido na Reclamação Trabalhista n. 0010982-25.2018.5.03.0005, em trâmite no Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.