CC 205639 - DECISAO

CC 205639 - DECISAO

Os pedidos formulados pela autora (emissão da CAT, reconhecimento de acidente de trabalho, estabilidade e indenização) decorrem de direitos previstos na legislação trabalhista, pelo que prevalece a competência da Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAUBATÉ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP; Reclamante: DENISE BARRETO DA COSTA; Reclamado: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Comunicação De Acidente De Trabalho (cat), Servidor Celetista, Estabilidade Por Acidente De Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Acidente De Trabalho Comunicação De Acidente De Trabalho (cat) Servidor Celetista Estabilidade Por Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAUBATÉ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP

Suscitado

DENISE BARRETO DA COSTA

Reclamante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 natureza da pretensão (administrativa vs trabalhista)
  3. 3 emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Ratio Decidendi

Os pedidos formulados pela autora (emissão da CAT, reconhecimento de acidente de trabalho, estabilidade e indenização) decorrem de direitos previstos na legislação trabalhista, pelo que prevalece a competência da Justiça do Trabalho; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.