CC 204551 - DECISAO

CC 204551 - DECISAO

Diante da consolidação da jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios e atos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação e considerando que não houve trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, por violação dessa competência quando a 2ª Vara Cível de Curitiba determinou o prosseguimento de atos executórios; determinou-se ainda que eventuais valores constritos pelo juízo de Curitiba sejam colocados à disposição do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR; Exequente: MARCIA PRISCILA AVELAR GALLIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão De Mérito
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Executórios, Suspensão De Medidas Constritivas
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Competência Juízo Universal Atos Executórios Suspensão De Medidas Constritivas

Case Brief

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Parties

GOLDFARB 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

Suscitado

MARCIA PRISCILA AVELAR GALLIERI

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência

Ratio Decidendi

Diante da consolidação da jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos executórios e atos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação e considerando que não houve trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, declarou-se a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, por violação dessa competência quando a 2ª Vara Cível de Curitiba determinou o prosseguimento de atos executórios; determinou-se ainda que eventuais valores constritos pelo juízo de Curitiba sejam colocados à disposição do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Suspender, até a definitiva solução do conflito, os atos executórios promovidos contra o patrimônio da suscitante
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, para análise de pedidos de levantamento