CC 206061 - DECISAO

CC 206061 - DECISAO

Aplica-se a tese vinculante do STF (Tema 1.143) que conferiu competência à Justiça Comum Estadual para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público visando parcela de natureza administrativa, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo - SP.

Parties
Autor: Gabriel Marcelino Neto; Ré: Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN; Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Servidor Público Temporário, Natureza Jurídico Administrativa, Licença Prêmio, Parcela Remuneratória Administrativa, Tema 1.143/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Temporário Natureza Jurídico Administrativa Licença Prêmio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Marcelino Neto

Autor

Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN

Ré

Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação proposta por servidor temporário que pleiteia parcela remuneratória de natureza administrativa (licença-prêmio)
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 1.143) quanto à competência da Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

Aplica-se a tese vinculante do STF (Tema 1.143) que conferiu competência à Justiça Comum Estadual para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público visando parcela de natureza administrativa, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo - SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo - SP (suscitado).
  • Publique-se.