Rcl 47115 - DECISAO

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Por força da Emenda Regimental nº 22/2016, que revogou a Resolução n.12/2009-STJ, e da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Competência, Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Revogação De Resolução, Precedentes, Incidente De Inconstitucionalidade
Processo Civil Juizados Especiais Direito Processual Competência Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Revogação De Resolução Precedentes Incidente De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações relativas a acórdãos de Turmas Recursais estaduais após revogação da Resolução n.12/2009-STJ
  2. 2 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade que atacava a Resolução n.12/2009-STJ
  3. 3 Aplicação da Emenda Regimental nº 22/2016 e da Resolução nº 3/2016-STJ quanto à competência

Ratio Decidendi

Por força da Emenda Regimental nº 22/2016, que revogou a Resolução n.12/2009-STJ, e da Resolução nº 3/2016-STJ, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a reclamação não foi conhecida, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para os fins de direito.
  • Publique-se.