MS 30223 - DECISAO
Indefere-se o pedido porque o RISTJ, art. 12, atribui competência às Seções para processar e julgar mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, sendo impossível a distribuição no âmbito das Turmas; assim, a alegada prevenção só produziria efeitos em processos de competência turmária.
- Parties
- Impetrante: LUCI URBANO BAZILA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Petição
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Competência, Prevenção, Regimento Interno, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
LUCI URBANO BAZILA
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição
Legal Issues
- 1 competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado
- 2 efeitos da prevenção do relator
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido porque o RISTJ, art. 12, atribui competência às Seções para processar e julgar mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, sendo impossível a distribuição no âmbito das Turmas; assim, a alegada prevenção só produziria efeitos em processos de competência turmária.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Certificar o trânsito em julgado.
- Publicar.
Full Case Text
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