CC 205970 - DECISAO

CC 205970 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial porque o sinistro previsto na apólice de seguro garantia judicial ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (com efeitos retroativos a 08/06/2022), e, por força da novação automática das dívidas operada com a recuperação, impede-se a execução da apólice; se o sinistro tivesse ocorrido antes do deferimento, a execução contra a seguradora poderia ser determinada pelo juízo natural da execução.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial, Novação De Dívida, Sinistro, Conflito Positivo De Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Seguros Competência Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial Novação De Dívida +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode prosperar execução de apólice de seguro garantia judicial contra seguradora após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial?
  2. 2 Qual o juízo competente para cobrança de crédito garantido por apólice quando o devedor está em recuperação judicial?
  3. 3 Caracterização temporal do sinistro (antes ou depois do pedido de recuperação) e seus efeitos sobre a exigibilidade da apólice

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial porque o sinistro previsto na apólice de seguro garantia judicial ocorreu após o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (com efeitos retroativos a 08/06/2022), e, por força da novação automática das dívidas operada com a recuperação, impede-se a execução da apólice; se o sinistro tivesse ocorrido antes do deferimento, a execução contra a seguradora poderia ser determinada pelo juízo natural da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

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