CC 204150 - DECISAO

CC 204150 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por se tratar de repristinação de incidente já julgado no CC nº 172.719/RS com trânsito em julgado, sendo a questão da competência já decidida à luz do conceito de 'principal estabelecimento do devedor' previsto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: TÊXTIL CAMBURZANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Principal Estabelecimento Do Devedor, Grupo Econômico, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Repristinação, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Competência Principal Estabelecimento Do Devedor Grupo Econômico Extensão Dos Efeitos Da Falência Repristinação Coisa Julgada

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Parties

TÊXTIL CAMBURZANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processamento de pedido de falência/recuperação judicial (local do principal estabelecimento)
  2. 2 Se há conflito de competência entre decisões do Juízo de Porto Alegre e do Juízo de São Paulo
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da falência por formação de grupo econômico

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por se tratar de repristinação de incidente já julgado no CC nº 172.719/RS com trânsito em julgado, sendo a questão da competência já decidida à luz do conceito de 'principal estabelecimento do devedor' previsto no art. 3º da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.