REsp 1739844 - DECISAO

REsp 1739844 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o agravo de instrumento é cabível para discutir a competência do juízo e a competência para demandar a requerida, por deter sucursal no Brasil, é da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos termos dos arts. 21 e 53 do CPC/2015; assim, acolheu-se a preliminar de incompetência e manteve-se a decisão de primeiro grau até ulterior deliberação do juízo competente.

Parties
Agravada: Septem D1 AS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Competência, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Sucursal De Empresa Estrangeira, Competência Territorial
Direito Processual Civil Competência Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Sucursal De Empresa Estrangeira Competência Territorial

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Parties

Septem D1 AS

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para discussão de competência do juízo
  2. 2 Interpretação do caráter taxativo do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Competência da Comarca do domicílio da sucursal de empresa estrangeira (Rio de Janeiro/RJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o agravo de instrumento é cabível para discutir a competência do juízo e a competência para demandar a requerida, por deter sucursal no Brasil, é da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos termos dos arts. 21 e 53 do CPC/2015; assim, acolheu-se a preliminar de incompetência e manteve-se a decisão de primeiro grau até ulterior deliberação do juízo competente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.