CC 205839 - DECISAO

CC 205839 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, por entender que, apesar da celebração de contrato de estágio, a causa de pedir está alicerçada no reconhecimento de vínculo empregatício e em pedidos de natureza trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho; ao juízo laboral caberá julgar improcedente o pedido caso entenda, com base nas provas, que inexiste vínculo empregatício.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Contrato De Estágio, Vínculo Empregatício, Reconhecimento De Vínculo, Verbas Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Contrato De Estágio Vínculo Empregatício Reconhecimento De Vínculo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício quando existe contrato de estágio alegadamente fictício?
  2. 2 Se a existência de contrato de estágio afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de nulidade do contrato e reconhecimento de vínculo empregatício.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, por entender que, apesar da celebração de contrato de estágio, a causa de pedir está alicerçada no reconhecimento de vínculo empregatício e em pedidos de natureza trabalhista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho; ao juízo laboral caberá julgar improcedente o pedido caso entenda, com base nas provas, que inexiste vínculo empregatício.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP