CC 203060 - DECISAO

CC 203060 - DECISAO

A competência para deliberar sobre a forma de satisfação dos créditos derivados de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial pertence ao Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte; por isso, atos executórios praticados por juízo trabalhista que impliquem levantamento de valores devem ser substituídos pela habilitação do crédito no juízo recuperacional, que definirá, em consonância com o plano de recuperação, a forma de pagamento, sendo competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado (juízo Do Trabalho): Juízo da 4ª Vara do Trabalho Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Habilitação Retardatária, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Habilitação Retardatária Plano De Recuperação

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho Niterói/RJ

Juízo Suscitado (juízo Do Trabalho)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial definir a forma de satisfação de créditos existentes na data do pedido de recuperação, inclusive quanto à continuidade de execução trabalhista promovida por outro juízo
  2. 2 Se o Juízo do trabalho pode dar prosseguimento a atos executórios (ex.: expedição de alvará) após reconhecimento do estado de recuperação judicial do devedor

Ratio Decidendi

A competência para deliberar sobre a forma de satisfação dos créditos derivados de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial pertence ao Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte; por isso, atos executórios praticados por juízo trabalhista que impliquem levantamento de valores devem ser substituídos pela habilitação do crédito no juízo recuperacional, que definirá, em consonância com o plano de recuperação, a forma de pagamento, sendo competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.