CC 201015 - DECISAO

CC 201015 - DECISAO

Aplicando o art. 6º da Lei 11.101/05, o princípio da universalidade do juízo e a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ de que atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial (incluindo bloqueios via SISBAJUD em execuções individuais) competem ao juízo da recuperação, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Falências e Recuperações da Comarca de Concórdia - SC, prejudicando-se o agravo interno interposto por RICHARD.

Parties
Suscitante: MÓVEIS DAICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE CONCÓRDIA - SC; Suscitado (juízo Cível): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DE SÃO PAULO - SP; Exequente: RICHARD SANT"ANNA TESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE CONCÓRDIA - SC; prejudicado o agravo interno interposto por RICHARD.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD, Princípio Da Universalidade Do Juízo
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Competência Suspensão De Ações E Execuções Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD Princípio Da Universalidade Do Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÓVEIS DAICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE CONCÓRDIA - SC

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (juízo Cível)

RICHARD SANT"ANNA TESSER

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito suspensivo da recuperação judicial sobre ações e execuções e atração das matérias para o juízo universal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 6º da Lei 11.101/05, o princípio da universalidade do juízo e a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ de que atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial (incluindo bloqueios via SISBAJUD em execuções individuais) competem ao juízo da recuperação, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Falências e Recuperações da Comarca de Concórdia - SC, prejudicando-se o agravo interno interposto por RICHARD.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE CONCÓRDIA - SC; prejudicado o agravo interno interposto por RICHARD.

Orders

  • Determino a retificação do polo, substituindo o Juízo de Direito suscitado da VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHALZINHO - SC pelo Juízo de Direito da VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE CONCÓRDIA - SC.
  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE CONCÓRDIA - SC.