CC 203503 - DECISAO

CC 203503 - DECISAO

Conheceu-se do conflito exclusivamente em relação à suscitante e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos e atos executórios relativos à recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial; quando a constrição incide sobre bens de terceiros não vinculados à recuperação, não se configura conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, exclusivamente com relação à suscitante.
Legal Topics
Competência, Constrição De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Constrição De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para constrição de bens da recuperanda e de terceiros
  2. 2 competência para atos de execução trabalhista contra recuperanda
  3. 3 competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito exclusivamente em relação à suscitante e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto créditos e atos executórios relativos à recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial; quando a constrição incide sobre bens de terceiros não vinculados à recuperação, não se configura conflito de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, exclusivamente com relação à suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, exclusivamente com relação à suscitante.
  • Publique-se.