CC 204278 - DECISAO

CC 204278 - DECISAO

Como os créditos discutidos derivam de obrigações anteriores ao pedido de recuperação judicial e, portanto, são créditos concursais sujeitos ao procedimento de recuperação, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal) a determinação da forma de habilitação e de satisfação desses créditos em consonância com o plano de recuperação; por isso declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Depósitos Recursais Plano De Recuperação

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de penhoras e depósitos recursais durante a recuperação judicial
  3. 3 Habilitação tardia de créditos concursal

Ratio Decidendi

Como os créditos discutidos derivam de obrigações anteriores ao pedido de recuperação judicial e, portanto, são créditos concursais sujeitos ao procedimento de recuperação, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal) a determinação da forma de habilitação e de satisfação desses créditos em consonância com o plano de recuperação; por isso declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.