CC 205850 - DECISAO

CC 205850 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo da Recuperação Judicial não foi informado da constrição nem iniciado o procedimento de cooperação judicial previsto no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e nos arts. 67-69 do CPC; a configuração do conflito perante o STJ pressupõe a oposição concreta do Juízo da recuperação à deliberação do Juízo da execução fiscal sobre o ato constritivo.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Bem Constrito, Suspensão De Execuções Fiscais
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Competência Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da Lei 14.112/2020 (alterações na Lei 11.101/2005) sobre a competência e sobre as execuções fiscais
  3. 3 Dever de cooperação entre juízos (CPC arts.67-69)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo da Recuperação Judicial não foi informado da constrição nem iniciado o procedimento de cooperação judicial previsto no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 e nos arts. 67-69 do CPC; a configuração do conflito perante o STJ pressupõe a oposição concreta do Juízo da recuperação à deliberação do Juízo da execução fiscal sobre o ato constritivo.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Informem-se a ambos os Juízos suscitados para que deem início ao procedimento de cooperação judicial.
  • Publique-se.