CC 203554 - DECISAO

CC 203554 - DECISAO

Conheceu-se do conflito apenas em relação à suscitante e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, pois créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento concursal (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e atos de execução que constrinjam patrimônio da recuperanda devem ser processados pelo juízo recuperacional; por outro lado, atos de constrição sobre bens de terceiros ou coobrigados não configuram conflito de competência com o juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, exclusivamente com relação à suscitante.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Constrição De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Créditos
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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo da Recuperação Judicial e Juízo do Trabalho quanto a atos de constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Competência para constrição de bens de terceiros, sócios ou coobrigados em execuções contra recuperanda
  3. 3 Competência para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito apenas em relação à suscitante e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, pois créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento concursal (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) e atos de execução que constrinjam patrimônio da recuperanda devem ser processados pelo juízo recuperacional; por outro lado, atos de constrição sobre bens de terceiros ou coobrigados não configuram conflito de competência com o juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, exclusivamente com relação à suscitante.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, exclusivamente com relação à suscitante.