CC 206016 - DECISAO

CC 206016 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia/RS, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (IAC n.14/CC 187276/RS) e nos parâmetros relativos ao Tema 1234/TPI do STF, sobretudo porque a demanda versa sobre tratamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS e há sentença prolatada antes de 17/04/2023, motivo pelo qual o processo deve permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e execução.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Teutônia/RS; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral (tema 793, Tema 1234), Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde Incidente De Assunção De Competência (iac) Repercussão Geral (tema 793, Tema 1234) Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

parte autora

Autor

Município de Teutônia/RS

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer contra Município visando fornecimento de terapias para transtorno do espectro autista
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demandas que pleiteiam tratamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Efeito de sentença proferida antes de 17/04/2023 sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia/RS, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (IAC n.14/CC 187276/RS) e nos parâmetros relativos ao Tema 1234/TPI do STF, sobretudo porque a demanda versa sobre tratamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS e há sentença prolatada antes de 17/04/2023, motivo pelo qual o processo deve permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e execução.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia/RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.