CC 204625 - DECISAO

CC 204625 - DECISAO

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque o recurso (agravo de petição) se dirige ao redirecionamento da execução contra devedores subsidiários não submetidos à recuperação judicial; assim, o juízo do trabalho agiu no exercício de sua competência ao exigir depósito garantidor para admissibilidade do recurso, não havendo controvérsia entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito essencial para configurar conflito nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Garantia Do Juízo, Depósito Garantidor, Execução Trabalhista, Redirecionamento Da Execução, Habilitação De Crédito, Suspensão Do Processo
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Garantia Do Juízo Depósito Garantidor Execução Trabalhista +3 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa em recuperação judicial está obrigada a prestar garantia do juízo para admissibilidade de recursos na execução trabalhista
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo do trabalho quanto à exigência de depósito garantidor quando a execução é redirecionada a devedor subsidiário
  3. 3 Se a existência de recuperação judicial impede a continuidade da execução contra devedores não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não está caracterizado porque o recurso (agravo de petição) se dirige ao redirecionamento da execução contra devedores subsidiários não submetidos à recuperação judicial; assim, o juízo do trabalho agiu no exercício de sua competência ao exigir depósito garantidor para admissibilidade do recurso, não havendo controvérsia entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito essencial para configurar conflito nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.